Política de Privacidade
1. INTRODUÇÃO
A Política de Privacidade é o documento por meio do qual a Lighthouses USA explica aos titulares de dados e demais interessados as práticas e procedimentos adotados para tornar transparente a relação de privacidade e proteção de dados pessoais.
Basicamente, informa ao titular de dados pessoais quais são os direitos, garantias e procedimentos adotados pela Lighthouses USA a respeito da coleta, uso, compartilhamento, armazenamento, exclusão e qualquer outra forma de tratamento das informações pessoais nos seus devidos processos operacionais.
A proteção de dados ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Seguindo a mesma linha, o Brasil adotou uma legislação específica para tratar do tema, qual seja, Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Já em fevereiro do ano de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/2022). A referida emenda incluiu no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais nos processos operacionais da Lighthouses USA. Essa Política tem por finalidade esclarecer aos interessados acerca das medidas de respeito aos dados e direitos dos indivíduos, processos e procedimentos de como o titular poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa e mudanças de procedimentos, razão pela qual se convida o titular dos dados a consultar periodicamente este documento.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e demais legislações vigentes.
2. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DEFINIÇÕES
CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Direito Fundamental: são os direitos previstos no rol do artigo 5º da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que é entendido como essencial à dignidade da pessoa humana e deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil. Embora a CF cite no caput do artigo 5º que são garantidos os direitos ali elencados apenas aos estrangeiros residentes no país, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que tais direitos também se estendem aos não residentes, como turistas.
Dado Pessoal: a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em seu artigo 5º, inciso I, define dado pessoal como todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição abrange qualquer informação que permita identificar uma pessoa física diretamente, ou a combinação de dados que possam identificá-la de forma inequívoca.
Dado Pessoal Sensível: é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento, ou seja, quem possui a titularidade da informação.
Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais é realizado.
Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado/DPO: é a pessoa que atua na organização como canal de ligação e comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
3. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
A LGPD confere ao titular de dados uma série de direitos, e a Lighthouses USA respeita integralmente esses direitos, conforme previsto no Artigo 18 da Lei. São eles:
Direito de confirmação da existência do tratamento (Art. 18, I): consiste no direito do titular de obter do controlador a confirmação sobre a existência do tratamento de seus dados pessoais pela organização.
Direito de acesso (Art. 18, II): garante ao titular o acesso aos seus próprios dados que estão sendo tratados pela organização.
Direito de retificação (Art. 18, III): permite ao titular solicitar ao controlador a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados (Art. 18, IV): assegura ao titular a possibilidade de solicitar a exclusão de seus dados da base do controlador.
Direito à limitação do tratamento (Art. 18, V): possibilita ao titular restringir o tratamento de seus dados pessoais, especialmente quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o controlador não necessitar mais dos dados para as finalidades propostas ou quando tiver se oposto ao tratamento de dados desnecessários.
Direito de oposição (Art. 18, VI): garante ao titular a possibilidade de se opor, a qualquer momento e por motivos relacionados à sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, inclusive ao uso de seus dados para definição de perfis de marketing.
Direito à portabilidade dos dados (Art. 18, VII): permite ao titular solicitar que o controlador transfira seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e conforme regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 18, VIII): assegura ao titular o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos em sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.
O titular poderá exercer seus direitos por meio de comunicação escrita, especificando quais direitos deseja exercer perante o controlador. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados da Lighthouses USA: call@lighthousesusa.com.
As solicitações dos titulares serão respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do requerimento, conforme disposto no Art. 19 da LGPD.
4. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS
A Lighthouses USA se compromete a cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos princípios estabelecidos no Artigo 9º da Lei. São eles:
Princípio da Finalidade: os dados pessoais do titular serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Princípio da Adequação: os dados pessoais do titular serão tratados de maneira adequada às finalidades informadas, considerando o contexto do tratamento.
Princípio da Necessidade: o tratamento será limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades pretendidas, sendo pertinentes e proporcionais aos objetivos para os quais os dados são processados.
Princípio do Livre Acesso: será garantido ao titular o direito de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Princípio da Qualidade dos Dados: os dados pessoais do titular serão mantidos exatos, claros e atualizados sempre que necessário, garantindo a correção ou exclusão de informações inexatas quando possível.
Princípio da Transparência: serão fornecidas aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados e sobre os agentes de tratamento, ressalvados os segredos comercial e industrial.
Princípio da Segurança: os dados pessoais serão tratados com medidas técnicas e organizacionais adequadas para protegê-los contra acessos não autorizados, tratamentos ilícitos, perdas, destruição ou danos acidentais.
Princípio da Prevenção: serão adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Princípio da Não Discriminação: os dados pessoais não serão utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas: a Lighthouses USA adotará medidas eficazes para demonstrar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados, bem como a eficácia dessas medidas.
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Lighthouses USA tem como objetivo respeitar integralmente os princípios acima mencionados.
5. QUAIS OS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS?
A Lighthouses USA trata dados pessoais de pessoas que são ou foram clientes, bem como de indivíduos que mantêm ou mantiveram algum tipo de relacionamento com a empresa, como por exemplo: procuradores, empregados, ex-empregados, sócios de clientes, ou representantes de empresas e entidades com as quais a Lighthouses USA se relaciona ou pretende estabelecer relacionamento.
Os dados pessoais tratados variam de acordo com as finalidades de uso, inclusive aquelas indicadas nesta Política de Privacidade, e conforme as atividades desenvolvidas pela empresa.
A Lighthouses USA não realiza, por padrão, o tratamento de dados pessoais de menores de idade ou adolescentes. Caso venha a fazê-lo, será em caráter excepcional e com base legal legítima, em estrita conformidade com as disposições da LGPD.
A Lighthouses USA também poderá tratar dados pessoais sensíveis, sempre em conformidade com o Art. 11 da LGPD. Isso significa que o tratamento ocorrerá mediante consentimento do titular ou, na ausência deste, apenas nos casos em que for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; para o exercício regular de direitos, inclusive em contratos e em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; ou ainda para garantir a prevenção à fraude e a segurança do titular nos processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos previstos no Art. 9º da lei. O tratamento não será realizado quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
6. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTOS DOS DADOS PESSOAIS
A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais seja fundamentado em, pelo menos, uma base legal válida. Na Lighthouses USA, as justificativas legais utilizadas são as seguintes:
Consentimento do titular dos dados;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do próprio titular;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
Proteção ao crédito.
Todos os processos operacionais que envolvem o tratamento de dados pessoais realizados pela Lighthouses USA observam, no mínimo, uma dessas bases legais.
7. SEGURANÇA RELATIVA AO TRATAMENTO
A Lighthouses USA se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados, bem como contra situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida dessas informações.
Para garantir a segurança, serão adotadas soluções que considerem as técnicas apropriadas, os custos de aplicação, a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do tratamento, além dos riscos existentes para os direitos e liberdades dos titulares.
No entanto, a Lighthouses USA se exime de responsabilidade nos casos de culpa exclusiva de terceiros ou do próprio titular, conforme previsto na LGPD.
A Lighthouses USA também se compromete a comunicar o titular, em prazo adequado, caso ocorra qualquer tipo de violação de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus direitos e liberdades pessoais.
Considera-se violação de dados pessoais qualquer incidente de segurança que resulte, de modo acidental ou ilícito, na destruição, perda, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, armazenados ou submetidos a qualquer outra forma de tratamento.
Os dados pessoais armazenados são tratados de forma a garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, sempre dentro dos limites legais.
8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
A Lighthouses USA realiza o tratamento de informações pessoais em território nacional e também em países que possuam legislações de proteção de dados equivalentes ou semelhantes à brasileira.
Além disso, a empresa adota cláusulas contratuais específicas para assegurar que o tratamento de dados seja realizado de forma adequada e alinhada às leis e regulamentações brasileiras.
Nos casos de tratamento de dados transfronteiriço, a Lighthouses USA garante o pleno respeito aos direitos e liberdades dos titulares, conforme previsto na legislação aplicável.
9. DO RESPONSÀVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS - CONTROLADOR
O controlador, ou responsável pelo tratamento dos dados pessoais, é a pessoa física ou jurídica, autoridade pública ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com terceiros, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
No presente caso, a empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Lighthouses USA, que poderá ser contatada pelo e-mail: call@lighthousesusa.com.
10. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICIER - DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) é a pessoa ou canal designado pelo controlador para atuar como meio de comunicação entre a Lighthouses USA, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com a Lighthouses USA por meio do seguinte e-mail: call@lighthousesusa.com.
11. DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 15/10/2025.
A Lighthouses USA, se reserva ao direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o titular a revise com frequência.
As alterações e esclarecimentos irão surtir efeitos imediatamente após a sua publicação no site da empresa.
12. INFORMAÇÕES DE CONTATO
*Lighthouses USA
E-mail: call@lighthousesusa.com
Telefone: (61) 99599-1843
Endereço: Orlando, 8803 Futures Dr, Suite 2 – FL 32819